Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

O Sistema Tributário Nacional compõe-se de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

A Constituição Federal do Brasil outorga competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei.

As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto à sua disposição.

O Princípio da Anterioridade afirma que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, não admitindo exceções.

O Princípio da Vedação de Efeitos Confiscatórios indica que os tributos devem ser tais que não representem confisco.

o Neutralidade e o da Eqüidade Vertical.

o da Eqüidade Horizontal e o da Eqüidade Vertical.

o da Eqüidade e o da Capacidade Contributiva.

o da Neutralidade e o do Benefício.

o da Neutralidade e o da Eqüidade Horizontal.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas a afirmativa III estiver correta.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

Os grupos de renda baixa pagam uma parcela proporcionalmente menor de suas rendas em impostos do que os grupos de renda mais alta.

Os grupos de renda baixa pagam uma parcela proporcionalmente maior de suas rendas em impostos do que os grupos de renda mais alta.

Os grupos de renda baixa recebem de volta benefícios do Governo em termos de assistência médica e hospitalar.

As restituições de impostos pagos não estão sujeitas à correção monetária.

Existe uma tendência de redução da carga tributária ao longo do tempo.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.