Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

também recebe a denominação de irretroatividade da lei tributária;

não impede a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor;

também se aplica para extinção ou redução de isenções, que equivalem à criação ou ao aumento de tributos;

todas as modalidades de empréstimo compulsório estão sujeitas ao princípio da anterioridade;

pode ser modificado por lei ordinária que altere o período correspondente ao exercício financeiro.

É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido, pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores Mobiliários.

O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre remunerado mediante taxa.

Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos.

É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público.

É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural.