A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao...

também recebe a denominação de irretroatividade da lei tributária;

não impede a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor;

também se aplica para extinção ou redução de isenções, que equivalem à criação ou ao aumento de tributos;

todas as modalidades de empréstimo compulsório estão sujeitas ao princípio da anterioridade;

pode ser modificado por lei ordinária que altere o período correspondente ao exercício financeiro.