Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Considere que o DF tenha editado lei complementar instituindo o imposto sobre grandes fortunas, em razão da alta renda per capita das pessoas domiciliadas em seu território, e que essa lei tenha sido publicada no dia 5 de dezembro de 2006. Tomando como referência inicial essa situação e com base nas normas que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.

É correto afirmar que não se incluem na classificação como espécies tributárias

O direito tributário preocupa-se com as regras para instituições de tributos, acerca de tais regras, é possível afirmar que:

Julgue os itens que se seguem, acerca das limitações existentes ao poder de tributar.

Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível, não sendo o caso de aplicação do princípio da anterioridade, já que o tributo era preexistente.

Com relação às receitas públicas em geral e aos seus diversos tipos, julgue os próximos itens.

A Emenda Constitucional n.º 39/2002, visando dirimir dúvidas e evitar questionamentos, instituiu a taxa de iluminação pública, que os municípios poderão cobrar de seus moradores. Segundo a doutrina das finanças públicas, aplica-se ao fornecimento desse serviço o princípio da exclusão.