O direito tributário preocupa-se com as regras para insti...

Questão Q323889

2007 Sociedade Educacional de Santa Catarina (SOCIESC) Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville - SC

Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Prova: Concurso Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville - SC - Advogado Área Consultor - Sociedade Educacional de Santa Catarina (SOCIESC) do ano 2007 • Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville - SC

O direito tributário preocupa-se com as regras para instituições de tributos, acerca de tais regras, é possível afirmar que:

A nosso ordenamento prevê dois tipos de tributos, os impostos e as taxas; B os impostos são a contraprestação pelos serviços prestados pela Administração Pública; C não é possível instituir tributo com efeito de confisco; D o princípio da anterioridade tributária impede a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei; E é possível instituir tributo através de decreto legislativo, desde que seja cobrado somente no ano seguinte da sua criação.

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