Questão
Q323873
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PA (PGE/PA) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Procuradoria Geral do Estado - PA (PGE/PA)
Considere que o DF tenha editado lei complementar institu...
Considere que o DF tenha editado lei complementar instituindo o imposto sobre grandes fortunas, em razão da alta renda per capita das pessoas domiciliadas em seu território, e que essa lei tenha sido publicada no dia 5 de dezembro de 2006. Tomando como referência inicial essa situação e com base nas normas que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.
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