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Questões de Direito Tributário da Unesc

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Listagem de Questões de Direito Tributário da Unesc

#Questão 1000921 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o Sistema Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966, em relação a Obrigação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A) Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

#Questão 1000922 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com a Lei nº 8.397/92 e alterações posteriores, que institui medida cautelar fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, em 24 horas, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

B) A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas não pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

C) A medida cautelar fiscal decretada não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública

D) O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.

E) A Fazenda Pública será ouvida facultativamente sobre o pedido de substituição, no prazo de cinco dias, presumindo-se da omissão a sua aquiescência..

#Questão 1000923 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o artigo 131 do Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que dispõe sobre responsabilidade dos sucessores, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona quem são pessoalmente responsáveis.
Primeira coluna
1-O adquirente ou remitente 2-O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro 3-O espólio
Segunda coluna
( )Pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
( )Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
( )Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

A) 1, 3, 2.

B) 2, 3, 1.

C) 1, 2, 3.

D) 3, 2, 1.

E) 2, 1, 3.

#Questão 1000925 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

B) A atividade administrativa de lançamento é desvinculada e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional.

C) Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

D) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

E) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

#Questão 1000928 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

A) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

B) Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C) Em todos os casos, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

D) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E) Em todos os casos, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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