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Questões sobre Obrigação tributária

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Listagem de Questões sobre Obrigação tributária

#Questão 753744 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que retrata a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.

A) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

B) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

C) É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis.

D) No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, não podendo englobar os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados, independentemente do fornecimento de mão de obra.

#Questão 753753 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

No direito tributário, obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória são de naturezas distintas. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A) A obrigação principal refere-se apenas ao contribuinte; a obrigação acessória, ao responsável tributário.

B) A obrigação principal decorre da legislação tributária; a obrigação acessória, de ato administrativo concreto.

C) A obrigação principal é pessoal e intransferível; a obrigação acessória pode ser transferida para terceiros.

D) A obrigação principal é de natureza patrimonial; a obrigação acessória, de natureza não patrimonial.

E) A obrigação principal tem por objeto o pagamento de um tributo; a obrigação acessória, o pagamento de uma penalidade.

#Questão 753754 - Direito Tributário, Obrigação tributária, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B) O sujeito passivo da obrigação tributária principal é denominado responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

C) A capacidade tributária passiva coincide com a capacidade civil. Assim, os considerados civilmente incapazes são desprovidos de capacidade tributária passiva.

D) Em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

E) Considerando que a escolha do domicílio tributário é ato de natureza personalíssima, é vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

#Questão 753760 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

Com relação à determinação legal de informar a carga tributária incidente em mercadoria ou serviço, assinale a afirmativa correta.

A) Na venda de mercadoria como matéria-prima é necessário informar a carga tributária média incidente, por tipo de tributo.

B) O prestador de serviço autônomo está liberado da obrigação de informar a carga tributária média incidente sobre sua prestação de serviço ao cliente final.

C) Os impostos a serem informados, de acordo com a lei vigente, são aqueles que a empresa efetivamente recolheu aos cofres públicos.

D) Na venda de equipamento para ser utilizado como ativo imobilizado há obrigação de informar a carga tributária incidente.

E) Não existe a obrigatoriedade de informar a carga tributária para serviços de natureza financeira em que não haja obrigatoriedade de emissão de documento fiscal.

#Questão 753762 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Instituição Financeira localizada no Estado de São Paulo, onde tem sua sede, transferiu parte de seu ativo imobilizado para o Estado Delta, para uma nova filial ali instalada há seis meses. Os bens foram acompanhados de nota de simples remessa. Entretanto, o Estado Delta autuou a Instituição Financeira, por descumprimento da Lei Estadual XXXYYY que registra a necessidade de emissão de nota fiscal para ingresso de bens do ativo imobilizado na unidade federativa referida.

Neste caso,

A) a lei estadual de Delta é inconstitucional, já que cria fato gerador novo para fazer incidir ICMS no simples ingresso físico de bens em seu território.

B) a atuação do Estado Delta está correta, já que a obrigação acessória é autônoma, em relação à regra matriz de incidência tributária e persiste para fins fiscalizatórios.

C) a exigência do Estado Delta é inconstitucional, por vício de competência, uma vez que as instituições financeiras não são contribuintes do ICMS.

D) não cabe ao Fisco do Estado Delta impor obrigação acessória, quando inexiste a obrigação principal. O acessório segue a sorte do principal em tema de obrigação.

E) a atuação do Estado Delta é legal, ante a função sancionadora e reguladora que exerce no que diz respeito às situações jurídicas tributárias que ocorram em seu território.

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