Instituição Financeira localizada no Estado de São Paulo,...

A a lei estadual de Delta é inconstitucional, já que cria fato gerador novo para fazer incidir ICMS no simples ingresso físico de bens em seu território. B a atuação do Estado Delta está correta, já que a obrigação acessória é autônoma, em relação à regra matriz de incidência tributária e persiste para fins fiscalizatórios. C a exigência do Estado Delta é inconstitucional, por vício de competência, uma vez que as instituições financeiras não são contribuintes do ICMS. D não cabe ao Fisco do Estado Delta impor obrigação acessória, quando inexiste a obrigação principal. O acessório segue a sorte do principal em tema de obrigação. E a atuação do Estado Delta é legal, ante a função sancionadora e reguladora que exerce no que diz respeito às situações jurídicas tributárias que ocorram em seu território.