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Questões sobre Obrigação tributária

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Listagem de Questões sobre Obrigação tributária

#Questão 878355 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Auditor de Controle Interno

Segundo o Código Tributário Nacional- CTN, é CORRETO afirmar:

A) Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, mas não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

B) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

C) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

D) O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Municípios, conjuntamente e pró rata, Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata e União.

E) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo de falência.

#Questão 878359 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CPCON, 2020, Prefeitura de Gurinhém - PB, Fiscal de Tributos

No que diz respeito à responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional CTN, analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

A) Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

B) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

C) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão

E) Em quaisquer hipóteses, o Direito Tributário brasileiro admite, na solidariedade, o benefício de ordem.

#Questão 878362 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CPCON, 2020, Prefeitura de Gurinhém - PB, Fiscal de Tributos

Em conformidade com o Código Tributário Nacional- CTN, analise o que se afirma sobre solidariedade e marque a alternativa CORRETA:

A) Na solidariedade, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que se outorgada pessoalmente a um deles.

B) Na solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

C) No Direito Tributário brasileiro, só existe a solidariedade ativa, jamais a solidariedade de devedores.

D) No Direito Tributário brasileiro, não se pode falar em nenhum tipo de solidariedade.

E) Na solidariedade, salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

#Questão 878221 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Fiscal de Tributos

Na impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o agente sobre o qual recairá a responsabilidade solidária pelos tributos devidos pelo espólio, nos atos em que vier a intervir ou pelas omissões de que for responsável, é o

A) diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica.

B) síndico.

C) inventariante.

D) tutor.

E) sócio.

#Questão 878231 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Alternative Concursos, 2020, Prefeitura de São Miguel da Boa Vista - SC, Contador

De acordo com o Código Tributário Nacional no que trata-se do Crédito Tributário, analise as assertivas e indique a alternativa CORRETA:

I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

III. O lançamento do crédito tributário regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito ativo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

IV. O lançamento do Crédito Tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Indique a alternativa CORRETA:

A) Estão corretas II e IV apenas.

B) Estão corretas somente I e III.

C) Estão incorretas III e IV.

D) Estão incorretas I, II e III.

E) Estão corretas II e III apenas.

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