Questões sobre Obrigação tributária

#Questão 878264 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FURB, 2020, Prefeitura de Massaranduba - SC, Fiscal de Tributos

Em relação à competência e à capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional leciona que:

A) A competência tributária é indelegável, inclusive, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

B) A capacidade tributária ativa é indelegável, de modo que somente poderá ser exercida pela pessoa jurídica de direito público nomeada pela Constituição.

C) A competência tributária é delegável e renunciável, a critério do ente político competente.

D) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E) A atribuição constitucional da capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

#Questão 878267 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FURB, 2020, Prefeitura de Massaranduba - SC, Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário, conforme disposições impressas no Código Tributário Nacional:

A) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

D) A autoridade administrativa não pode recusar, em nenhuma hipótese, o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

E) A solidariedade pelo adimplemento do crédito tributário comporta benefício de ordem.

#Questão 878287 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

#Questão 878314 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,

A) somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal relativa às contribuições de melhoria.

B) a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos no regulamento de cada tributo.

C) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais, mas não a que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda, desde que observados os critérios da objetividade da garantia e da subjetividade do agente garantidor.

E) o fato gerador da obrigação tributária principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação tributária acessória.

#Questão 844867 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

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