Questões sobre Obrigação tributária

#Questão 753733 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

O Município de Recife criou lei ordinária para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e, na mesma lei ordinária, criou outras várias obrigações acessórias no interesse de promover a melhor arrecadação, bem como adequada fiscalização desse imposto. É possível afirmar, com relação à referida lei ordinária, que:

A) Usurpou a atribuição de lei complementar, pois cabe a esta a edição tanto das obrigações principais, como das acessórias.

B) Usurpou atribuição de decreto ao criar obrigações acessórias.

C) Não houve qualquer tipo de irregularidade na criação de obrigações acessórias.

D) Não poderia ter estabelecido obrigações acessórias, pois trata-se de atribuição de normas regulamentares.

E) Não poderia ter estabelecido obrigação principal.

#Questão 753734 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue os itens seguintes. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anterioridade que for aplicável ao respectivo tributo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 753735 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Armando Teles transportava mercadoria em seu próprio caminhão, a serviço da VT Transportes Ltda., empresa que o contratou exclusivamente para o mencionado serviço. Em operação de fiscalização, a Fazenda verificou que parte da mercadoria transportada estava deslacrada. Em razão disso, multou Armando, o autuou e, posteriormente, emitiu a CDA e ingressou com o executivo fiscal. Nessa hipótese,

A) está correto o Fisco, uma vez que há responsabilidade do proprietário do caminhão que faz o transporte em verificar a mercadoria transportada, podendo recusar o serviço se houver desconformidade com a legislação.

B) o Fisco só pode multar Armando se estiver provado que este recebeu a mercadoria lacrada e a deslacrou dentro do Estado.

C) está correto o Fisco, já que existe responsabilidade solidária entre o dono do caminhão e a transportadora.

D) o Fisco pode multar Armando, por que este não tem vínculo laboral com a transportadora.

E) o Fisco errou, pois a obrigação tributária não pode ser imputada ao motorista do veículo que não é proprietário da mercadoria transportada.

#Questão 753736 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Perito Criminal

#Questão 753743 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, distingue, com muita clareza e objetividade, as obrigações tributárias principais das obrigações tributárias acessórias. Com base neste mesmo Código,

A) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, o qual deve estar previsto em lei, enquanto que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e, por conseguinte, pode estar prevista, por exemplo, em decreto regulamentador.

B) a escrituração de livro fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta escrituração é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.

C) quando um contribuinte do ICMS deixa de emitir um documento fiscal que a legislação do tributo o obriga a emitir, esse contribuinte terá descumprido uma obrigação tributária acessória e, em razão disso, terá de cumprir outra obrigação tributária acessória, cujo objeto é o pagamento de penalidade pecuniária prevista em lei.

D) a emissão de documento fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta emissão é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.

E) o pagamento de tributo é obrigação tributária principal, porque esse pagamento decorre de atividade lícita realizada pelo contribuinte, enquanto que o pagamento de penalidade pecuniária é obrigação tributária acessória, em razão de sua natureza infracional e da imprevisibilidade desse tipo de arrecadação.

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