À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais...

#Questão 753734 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue os itens seguintes. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anterioridade que for aplicável ao respectivo tributo.

  • 28/05/2019 às 05:25h
    4 Votos


    Súmula Vinculante 50




    Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.


  • 04/05/2019 às 02:41h
    2 Votos

    SUMULA VINCULANTE 50 DO STF 


     


     

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