O Município de Recife criou lei ordinária para instituir ...

Questão Q753733

2018 Banca não informada Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE)

Prova: Concurso Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE) - Advogado - do ano 2018 • Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE)

O Município de Recife criou lei ordinária para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e, na mesma lei ordinária, criou outras várias obrigações acessórias no interesse de promover a melhor arrecadação, bem como adequada fiscalização desse imposto. É possível afirmar, com relação à referida lei ordinária, que:

A Usurpou a atribuição de lei complementar, pois cabe a esta a edição tanto das obrigações principais, como das acessórias. B Usurpou atribuição de decreto ao criar obrigações acessórias. C Não houve qualquer tipo de irregularidade na criação de obrigações acessórias. D Não poderia ter estabelecido obrigações acessórias, pois trata-se de atribuição de normas regulamentares. E Não poderia ter estabelecido obrigação principal.

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