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Questões sobre Obrigação tributária

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Listagem de Questões sobre Obrigação tributária

#Questão 640970 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que

A) a obrigação tributária principal sempre pressupõe o prévio ou posterior cumprimento de obrigação tributária acessória.

B) todo sujeito passivo de obrigação tributária principal sempre também será de obrigação tributária acessória.

C) a obrigação tributária acessória independe da obrigação tributária principal e existe no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D) somente pode ser objeto de obrigação tributária acessória aquele previsto em lei ou ato normativo para ser sujeito passivo de obrigação tributária principal.

E) a obrigação tributária principal se converte em obrigação tributária acessória quando se trata de pagamento de multa por infração à legislação tributária.

#Questão 641377 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que

A) elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.

B) a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.

C) elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.

D) seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.

E) elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

#Questão 640980 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Conforme o CTN, os contribuintes da obrigação tributária relativa ao IPTU são o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuidor. Nesse contexto, considerando suposta lei complementar que amplie o rol de contribuintes e inclua também o detentor como sujeito passivo, assinale a opção correta.

A) A tributação fundamentada na detenção do imóvel, como definido na hipotética lei, ofenderia o princípio da capacidade contributiva, uma vez que a detenção é exercida em nome de outrem e não configura situação abarcável pelo direito de propriedade

B) Não seria necessária lei complementar para incluir a detenção como hipótese de incidência do IPTU, já que, por força do princípio da legalidade, cabe à lei ordinária estabelecer o fato gerador e o contribuinte do tributo.

C) Embora não seja contribuinte, o detentor tem interesse comum na situação que constitui a hipótese de incidência da obrigação principal, de maneira que ele pode ser considerado responsável tributário, por força de dispositivo legal.

D) O detentor é titular de direito real e pode ser incluído como contribuinte na hipótese de incidência do IPTU, assim como o possuidor e o titular do domínio útil.

E) A alteração no CTN para incluir o detentor deve dar-se por meio de lei complementar, embora esse código não pertença a essa espécie normativa em sentido material.

#Questão 640973 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Em investigação policial foi identificada empresa fantasma, não constituída regularmente, que era utilizada para fazer lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em aquisição de produtos por determinado Município. Esta empresa fazia a venda de materiais de construção ao Município com preços superfaturados. Relativamente a fatos geradores decorrentes destas operações,

A) não haverá obrigação tributária, pois nunca houve efetivamente os fatos geradores.

B) não haverá obrigação tributária, pois a pessoa jurídica não está regularmente constituída nos termos da lei civil.

C) haverá obrigação tributária da empresa, pois a capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída.

D) haverá obrigação tributária integral para o Município, na qualidade de responsável tributário, porque a pessoa jurídica não está regularmente constituída.

E) haverá obrigação tributária com responsabilidade solidária entre o Município e o representante legal da empresa pela infração de lei.

#Questão 640983 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

É uma obrigação acessória das contribuições sociais para a previdência social o(a)

A) manutenção de atividade de intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.

B) realização de espetáculo desportivo gerador de receita, no território nacional, no caso de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional.

C) exercício de atividade remunerada abrangida pelo regime geral de previdência social na qualidade de trabalhador avulso.

D) contratação de trabalhadores qualificados, remunerados e assistidos nos termos legais para trabalharem temporariamente para outras pessoas jurídicas.

E) lançamento mensal, em títulos contábeis próprios, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa.

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