Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprim...

A elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória. B a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo quando há tributo devido em razão do cometimento da infração. C elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos. D seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício. E elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).