Acerca de lançamento e responsabilidade, bem como da...

#Questão 1080988 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2025, EMBRAPA, Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado

Acerca de lançamento e responsabilidade, bem como da administração tributária, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento Superior Tribunal de Justiça (STJ). 


É válida a previsão, em edital, de leilão em que se atribua responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários até então pendentes. 

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