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Questões sobre Obrigação tributária

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Listagem de Questões sobre Obrigação tributária

#Questão 997542 - Direito Tributário, Obrigação tributária, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Joãozinho, de dois anos de idade, acaba de herdar de seu pai, falecido recentemente, imóvel em zona urbana do Município “X”, no valor de um milhão de reais. Sua mãe, maior de idade, faz a gestão do referido bem de Joãozinho no interesse do filho, único herdeiro do ex-marido, com quem convivia em regime de separação absoluta de bens. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A) Joãozinho, em razão de sua idade, não tem capacidade tributária, não podendo ser considerado contribuinte do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.

B) a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, assume a condição de contribuinte, sendo seu filho o sujeito passivo de fato do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.

C) a capacidade tributária independe da capacidade civil, motivo pelo qual Joãozinho pode ser considerado contribuinte do imposto municipal sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.

D) a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, responde solidariamente com ele pelos impostos não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado, na impossibilidade de exigência do imposto da própria criança.

E) a mãe de Joãozinho, como sua mera representante legal, não responde pelos impostos eventualmente não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado.

#Questão 997581 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A) A extinção de previsão normativa de tributo por lei nova constitui remissão do crédito tributário.

B) A majoração do tributo aplica-se a fatos pretéritos, desde que haja previsão expressa.

C) A lei que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie poderes de investigação das autoridades é aplicável ao lançamento, ainda que vigente somente posteriormente à ocorrência do fato gerador.

D) A extinção de obrigação acessória torna indevida multa aplicada pelo seu descumprimento, em razão da retroatividade da lei mais benéfica, em qualquer caso.

E) O despacho que concede anistia, em caráter individual, gera direito adquirido, não podendo ser revogado por decisão administrativa posterior.

#Questão 1000200 - Direito Tributário, Obrigação tributária, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) A retificação da declaração não pode ocorrer por iniciativa do próprio declarante.

B) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

C) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

D) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa, considerando o caso concreto.

#Questão 1000254 - Direito Tributário, Obrigação tributária, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Assinale a afirmativa correta.

A) O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a lei vigente à época deste fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada.

B) A competência tributária é delegável entre os entes políticos da federação, sempre que houver convênio entre os entes.

C) O princípio da legalidade tributária permite que, por meio de um decreto municipal, haja fixação de novas formas de extinção do crédito tributário.

D) A dação em pagamento por meio de bens móveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desde que haja lei específica prevendo e autorizando.

#Questão 1000269 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

A capacidade tributária da pessoa física

A) é atingida quando ela completa dezesseis anos de idade.

B) é atingida quando ela completa dezoito anos de idade.

C) inicia-se quando ela assume a administração direta de seus bens ou negócios.

D) é atingida quando ela completa vinte e um anos de idade.

E) independe da sua capacidade civil.

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