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Questões sobre Obrigação tributária

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Listagem de Questões sobre Obrigação tributária

#Questão 998801 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Fiscal de Receita Estadual - Tarde

Considerando-se o instituto da Obrigação Tributária é correto dizer que a

A) obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B) obrigação acessória decorre da legislação tributária complementar, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e possui conteúdo patrimonial.

C) obrigação principal, pela sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

D) obrigação tributária principal pode ter como sujeito passivo o responsável e o contribuinte. Diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

E) natureza pecuniária da obrigação tributária acessória exige do destinatário da norma uma ação específica. Por outro lado, a obrigação tributária principal engloba todas as situações que não impliquem pagamento.

#Questão 998828 - Direito Tributário, Obrigação tributária, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Analista de Tributos - Edital nº 001

No que se refere à responsabilidade dos sucessores, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

B) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, mesmo que não continue a exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

C) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

D) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de um ano, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

E) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

#Questão 998829 - Direito Tributário, Obrigação tributária, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Analista de Tributos - Edital nº 001

Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar:

A) A lista anexa à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, possui um rol meramente exemplificativo.

B) O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, sem exceções, sendo contribuinte o prestador do serviço.

C) A alíquota mínima é de 3% (três por cento) e a máxima é de 5% (cinco por cento).

D) No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. Já no caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

E) Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, não excluindo a responsabilidade do contribuinte, atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

#Questão 998890 - Direito Tributário, Obrigação tributária, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

Sobre Crédito Tributário, marque a opção INCORRETA:

A) A constituição do crédito tributário através do lançamento compete privativamente à autoridade administrativa municipal.

B) A moratória e o depósito do montante integral, dentre outras medidas, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

C) O cumprimento da obrigação acessória é dispensada quando da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D) O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão do depósito em renda, o pagamento antecipado, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de bens imóveis extinguem o crédito tributário.

E) A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

#Questão 998894 - Direito Tributário, Obrigação tributária, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

Quanto aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, marque a opção CORRETA

A) O Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B) A base do cálculo do imposto é o valor de liquidação do imóvel.

C) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

D) O contribuinte do imposto é impreterivelmente o proprietário do imóvel.

E) O valor venal é o valor que o proprietário informar à administração municipal.

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