Questões sobre Obrigação tributária

#Questão 1000921 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o Sistema Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966, em relação a Obrigação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A) Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

#Questão 1000928 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

A) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

B) Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C) Em todos os casos, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

D) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E) Em todos os casos, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

#Questão 997872 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Em processo de fiscalização realizado pela Secretaria de Fazenda de um Estado, iniciado em 2022, em empresa que atua no ramo de venda de peças de veículos e recuperação de peças usadas, foi constatado que Carlos, diretor da empresa, teria praticado atos com infração do estatuto social da empresa comprovados pela fiscalização que redundaram na falta de pagamento de tributo estadual em 2021.
Por sua vez, a fiscalização constatou que Maria, gerente da empresa, agiu com excesso de poderes ocasionando a falta de pagamento de tributo estadual em 2020.
Não foi constatado pela fiscalização interesse comum entre Carlos, Maria e a Empresa em quaisquer das situações fiscalizadas.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, as espécies de responsabilidade tributária passíveis de atribuição a Carlos e Maria são, respectivamente:

A) solidário e pessoal.

B) pessoal e solidário.

C) pessoal e pessoal.

D) por substituição e pessoal.

E) pessoal e por substituição.

#Questão 997877 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Município no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho de seu território, que é muito grande, resolve delegar a Município vizinho, mais bem estruturado em termos organizacional e fiscal, diversas de suas atribuições fiscais.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, tal delegação das atribuições para arrecadar e fiscalizar tributos

A) pode ser revogada apenas mediante novo acordo entre as partes.

B) permite a aplicação dos privilégios processuais de quem recebe a delegação.

C) não pode ser outorgada a pessoa de direito privado.

D) pode ser delegada novamente a terceiro, público ou privado, por quem recebeu a delegação.

E) não pode ser realizada.

#Questão 997902 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

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