Questões sobre Extinção do crédito tributário

#Questão 914286 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

Ricardo fez sua declaração anual de Imposto de Renda em determinado ano e pagou um valor ao Fisco após a sua declaração de ajustes. Ocorre que não incluiu na sua declaração anual, sem dolo, simulação ou fraude, valores relativos a pareceres que havia realizado para a empresa ZWP. Considerando a decadência tributária, é correto afirmar que o prazo do Fisco para constituir o crédito tributário é de:

A) cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador;

B) cinco anos a contar da declaração do contribuinte;

C) dez anos do primeiro dia do exercício seguinte ao da declaração;

D) cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao da declaração;

E) dez anos a contar do fato gerador.

#Questão 915355 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o CTN, julgue os itens abaixo:

I- A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
II- É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
III- A remissão extingue o crédito tributário.

Está CORRETO o que se afirma em:

A) I, II e III.

B) I e III.

C) Apenas II.

D) Apenas III.

#Questão 915468 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

#Questão 915819 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Economia

#Questão 916247 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

Sobre tributos e crédito tributário,

A) trata-se de exclusão de crédito tributário, na modalidade elusão fiscal, havida por meio de anistia, a destinação de parte de recursos de pessoas físicas e jurídicas para o setor cultural, que antes seriam destinados ao pagamento de imposto.

B) é dispensado por lei, através de isenção heterônoma, o pagamento de taxas cartorárias no requerimento formulado por pessoa trans para alteração de nome e gênero diretamente ao cartório de registro civil.

C) a homologação judicial de partilhas ou adjudicações em arrolamentos sumários independe da prova de prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD).

D) não há previsão normativa de isenção do IPVA para a pessoa com transtorno de espectro autista (TEA), tendo em vista que não foi regulamentada a avaliação biopsicossocial.

E) as infrações e sanções de trânsito apresentam nítida natureza tributária e podem ser excluídas através da anistia.

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