Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões sobre Extinção do crédito tributário

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Extinção do crédito tributário

#Questão 999407 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

B) Poderá o Prefeito Municipal compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município, nos casos e condições estabelecidos em lei municipal específica.

C) Qualquer remissão somente poderá ser concedida mediante lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo.

D) A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.

#Questão 999412 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

A prescrição se interrompe:

A) pela citação pessoal feita ao devedor;

B) pelo protesto judicial;

C) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

D) todas as alternativas estão corretas.

#Questão 998804 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Fiscal de Receita Estadual - Tarde

A Secretaria de Fazenda do Estado X enviou os boletos para recolhimento do IPVA aos seus contribuintes, permitindo o pagamento até dia 15 de fevereiro de 2022 com desconto de 15% aos proprietários de veículos sem multas no último ano ou parcelados em 06 vezes, com a primeira prestação também no dia 15 de fevereiro e as demais nos cinco meses subsequentes. Um determinado contribuinte recebeu o boleto no dia 05 de janeiro de 2022, porém não efetivou o pagamento em nenhuma das hipóteses. Sobre a situação hipotética, pode-se afirmar que

A) o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 06 de janeiro de 2022. o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de fevereiro de 2022.

B) o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de fevereiro de 2022.

C) o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de julho de 2022.

D) o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 01 de janeiro de 2023.

E) não se pode falar em prazo prescricional ante inexistência da constituição definitiva do crédito tributário.

#Questão 998912 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Em relação à decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que:

A) A decadência, consoante a letra do Art. 156, V, do Código Tributário Nacional, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer.

B) Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

C) A apresentação de documentos pelo contribuinte, contendo declaração de débitos tributários, na forma da lei, serve, por si só, à constituição do crédito tributário, razão pela qual não há o que falar em prazo decadencial.

D) O prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é contado a partir da data do fato gerador (Art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional), na hipótese de não ocorrer o pagamento antecipado da exação.

E) A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento.

#Questão 998913 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Em relação à prescrição como modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que:

A) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

B) A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário, já que, neste âmbito da disciplina jurídica, a relação obrigacional é vertical (Estadoparticular).

C) A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, não é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade.

D) O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data da entrega da declaração, pelo sujeito passivo, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

E) Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por declaração, o termo inicial do prazo de prescrição é a data da notificação do lançamento realizada pelo poder público.

Navegue em mais matérias e assuntos

Aplicação da legislação tributária
Limitações à competência tributária

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS