Questões sobre Extinção do crédito tributário

por força do disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, não se operou a decadência. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.

nos termos do art. 150, § 4º, Código Tributário Nacional, já se operou a decadência de parte dos créditos lançados.

nos casos de fraude e comprovada má-fé do sujeito passivo, não se aplicam as regras de decadência do Código Tributário Nacional, podendo o Fisco a qualquer tempo buscar o crédito tributário, de forma a resguardar o interesse público na arrecadação do crédito tributário.

por aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, já se operou a decadência de parte dos créditos lançados, porque foi apurada a fraude e comprovada a má-fé do sujeito passivo.

como o lançamento não se refere a tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser aplicada a regra prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional.

Anistia e moratória.

Decadência e transação.

Prescrição e isenção.

Decisão judicial passado em julgado e conversão do depósitoemrenda.

Remissão e depósito do montante integral.

I e IV.

II e III.

I e III.

II e IV.

III e IV.

a transação e a remissão.

a prescrição e a decadência.

o pagamento e a compensação.

a consignação em pagamento e o lançamento.

a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

a consignação pode versar sobre outros créditos, desde que em face da mesma pessoa jurídica de direito público.

julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.