Questões sobre Extinção do crédito tributário

#Questão 586726 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

Considerando a concessão, por lei, de parcelamento de débitos tributários e a aplicação das regras da moratória à concessão do parcelamento, assinale a opção correta.

A) Caso o tributo devido seja o ICMS, o parcelamento deve ser autorizado por convênio firmado entre os estados e o Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, antes da edição da lei de concessão do parcelamento.

B) Por estar previsto em lei complementar federal, o parcelamento, causa de suspensão do crédito tributário, não pode ser concedido em âmbito estadual.

C) O parcelamento poderá ser concedido a contribuinte que tenha praticado conduta fraudulenta contra o fisco, dada a aplicação das regras da moratória.

D) A moratória, por ser causa de extinção do crédito tributário, não pode servir de base para a concessão do parcelamento.

E) O parcelamento pode ser concedido por lei específica ordinária estadual, ainda que se contrariem as regras previstas na lei complementar federal, dada a competência tributária exclusiva dos entes da Federação.

#Questão 586728 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

Considere que um estado da Federação conceda remissão ao tributo de ICMS de forma autônoma e contrária ao previsto na legislação federal, tendo sido os atos de concessão firmados entre a fazenda local e o contribuinte-empresário. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Por não ser norma de efeito concreto, a lei editada pelo parlamento local não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

B) O ente da Federação detém capacidade tributária para conceder o referido benefício, pois a remissão consiste em perdão de punições.

C) A remissão é um benefício fiscal e deve, no caso do ICMS, ser autorizada pelo CONFAZ antes de sua concessão por lei estadual, dado que o citado tributo submete-se a regramento nacional.

D) Para a concessão da remissão, a interpretação da legislação de referência deve ser feita por método integrativo, visto que o objetivo é beneficiar o contribuinte.

E) Não é possível ao MP o ajuizamento de ACP contra os atos contratuais firmados pelo poder público, pois se trata de matéria vinculada à cobrança de tributos.

#Questão 641366 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 641368 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 641170 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O parcelamento do crédito tributário tem efeito distinto do pedido de compensação, pois acarreta a suspensão do crédito tributário.

B) O parcelamento do crédito tributário tem a mesma natureza da compensação do crédito tributário por meio de precatórios.

C) O pedido de compensação feito com o pagamento de 10% da dívida gera suspensão do crédito tributário.

D) A compensação tem natureza de exclusão do crédito tributário e é realizada na ordem cronológica de pagamento do precatório.

E) O pedido de compensação tem a mesma natureza da moratória.

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