Questões sobre Extinção do crédito tributário

#Questão 321317 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FCC, 2010, DPE/RS, Defensor Público de Classe Inicial

Certo contribuinte foi autuado pela Fazenda, sendo constituído o crédito tributário respectivo. Notificado do lançamento, e dentro do prazo legal, o autuado apresentou defesa fiscal administrativa, a qual pende de julgamento na primeira instância administrativa. Referido contribuinte necessita participar de licitação pública, mas não consegue comprovar a sua regularidade fiscal perante a Fazenda, o que o impede de participar da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte

A)

tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em virtude de o débito estar em execução judicial com penhora efetivada.

B)

tem direito à certidão negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.

C)

tem direito à certidão positiva com efeito de negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.

D)

tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em razão do débito não estar ainda vencido.

E)

não tem qualquer direito à certidão positiva com efeito de negativa.

#Questão 321323 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor do Ensino Básico

#Questão 519964 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor do Ensino Básico

#Questão 321265 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FCC, 2009, DPE/SP, Defensor Público

É correto afirmar que

A)

o magistrado pode decretar a prescrição de ofício, desde que ouça previamente a Fazenda Pública.

B)

a consignação em pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário e, julgada parcialmente improcedente, será cobrado o crédito, sem prejuízo das penalidades cabíveis, à exceção dos juros de mora, que podem ser dispensados.

C)

a dação em pagamento em bens móveis extingue o crédito tributário.

D)

a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece somente o contribuinte.

E)

apenas a medida liminar concedida em mandado de segurança pode suspender a exigibilidade do crédito tributário.

#Questão 321313 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, MPE/GO, 2009, MPE/GO, Promotor de Justiça

Sobre crédito tributário, é correto afirmar:

A)

Se lançado sobre rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio, o crédito tributário é indevido, posto que estas atividades não são tributáveis, por que ílicitas.

B)

Realizada a inscrição em dívida ativa, a Fazenda Pública Estadual tem prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de inscrição, para cobrar o crédito tributário, sob pena de prescrição.

C)

O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo se houver subordinação do pagamento deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade.

D)

O sujeito passivo tem direito à restituição do valor pago, nos casos em que ocorrer destruição da estampilha e o pagamento do crédito tributário for previsto por esta forma, independentemente de erro imputável à autoridade administrativa ou expressa previsão legal.

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