Questões sobre Extinção do crédito tributário

#Questão 641165 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 321293 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

A lei autorizou a remissão dos débitos incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, mas essa remissão é restrita aos débitos

A) constituídos antes de fevereiro de 1999 das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.

B) independentemente de serem constituídos ou não, mesmo os inscritos em dívida ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL de responsabilidade das empresas de transporte aéreo.

C) não inscritos em Dívida Ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte marítimo de cargas ou passageiros

D) constituídos apenas depois de fevereiro de 1999, das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.

E) constituídos antes de fevereiro de 1999 pelas empresas nacionais de transporte aéreo e empresas armadoras nacionais, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.

#Questão 753252 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2005, Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS), Contador

A empresa Água Viva S.A. teve contra si um crédito tributário constituído, lançado com base nas suas declarações sobre matéria de fato prestadas ao Fisco. Essa empresa, por sua vez, ajuizou ação visando à anulação do crédito. O juiz da causa concedeu tutela antecipada, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito até o final da ação proposta.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O parcelamento da dívida poderia ter sido outra opção da empresa Água Viva S.A. para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C) Certo

E) Errado

#Questão 321220 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/ES, Advogado

#Questão 321226 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, ESAF, 2004, IRB, Advogado (Prova 2

Marque a resposta correta.

A)

Ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, não interrompe a prescrição da ação para a cobrança do correspondente crédito tributário da Fazenda Pública.

B)

O parcelamento concedido na forma da legislação aplicável constitui causa extintiva do crédito tributário.

C)

A dação em pagamento em títulos da dívida pública não é prevista, legalmente, como forma extintiva do crédito tributário.

D)

A compensação, causa extintiva do crédito tributário, é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas.

E)

No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, não é permitido que a importância do crédito tributário seja consignada judicialmente pelo sujeito passivo.

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