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Questões sobre Disposições gerais

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Listagem de Questões sobre Disposições gerais

#Questão 320976 - Direito Tributário, Disposições gerais, FUNIVERSA, 2010, SEPLAG / SEE/DF, Professor de Educação Básico

Confunde-se com a figura do tributo, uma vez que se origina de fato cuja ocorrência faça nascer a obrigação de prestação, nos termos da lei. Confunde-se, ainda, com tributo porque, em ambos, há uma prestação pecuniária instituída por lei, com caráter compulsório, e cuja satisfação independe de atividade discricionária do poder público. Trata-se de

empréstimo compulsório.

imposto de renda de pessoa física.

imposto de renda de pessoa jurídica.

taxas e contribuições de melhoria.

taxas e contribuições emergenciais.

#Questão 318951 - Direito Tributário, Disposições gerais, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 3

Assinale a alternativa correta.

A) De acordo com o que dispõe o artigo 111, CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, nestas incluídas, portanto, a moratória, a anistia e a remissão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

B) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, conforme art.112, CTN, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

C) A obrigação tributária, que o artigo 113, CTN, define como principal e acessória, surge, no caso da principal, com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento tão somente do tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos.

D) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários, sendo esta uma norma dirigida principalmente ao legislador tributário.

E) A chamada norma geral anti-elisiva (art.116, parágrafo único, CTN) dispõe que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos por decreto do Chefe do Executivo Federal.

#Questão 323211 - Direito Tributário, Disposições gerais, Meritum Concursos, 2010, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP, Procurador

Em Direito Tributário, é matéria adstrita a Decretos:

Instituir e majorar quaisquer tributos.

Estabelecer isenções de impostos.

Regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.

Revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio Econômico.

#Questão 323213 - Direito Tributário, Disposições gerais, Meritum Concursos, 2010, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP, Procurador

Compete exclusivamente à Lei Complementar, no direito tributário:

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União.

instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

#Questão 320964 - Direito Tributário, Disposições gerais, PGE/GO, 2010, PGE/GO, Procurador do Estado

Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:

Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.

Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes a tributação.

Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas a energia elétrica adquirida pelos Municípios.

A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.

As empresas jornalísticas que editam jornais são imunes ao pagamento do imposto de renda.

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