Compete exclusivamente à Lei Complementar, no direito tr...

Questão Q323213

2010 Meritum Concursos Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP

Prova: Concurso Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP (2ª edição) - Procurador - Meritum Concursos do ano 2010 • Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP (2ª edição)

Compete exclusivamente à Lei Complementar, no direito tributário:

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União.

instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

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