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Questões de Direito Tributário da AOCP

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Listagem de Questões de Direito Tributário da AOCP

#Questão 1001187 - Direito Tributário, Tributos Municipais, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Assinale a alternativa que apresenta a sigla ou o nome de tributos exclusivamente de competência municipal.

A) ISSQN, ITR, ITCMD.

B) ITR, IPTU, IRPF.

C) IPTU, ITIV, ISSQN.

D) IPTU, ITIV, IPVA.

E) IPTU, ISSQN, IPI.

#Questão 1001186 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Alfredo, procurador municipal de Novo Hamburgo-RS, soube pela imprensa que a empresa Cameloflex LTDA iniciou a alienação de sua maior subsede no entorno do Município. Alfredo recordou que a empresa atualmente está prestes a ser inscrita na dívida ativa por débito milionário de ISSQN. Diante desse quadro, Alfredo decide ajuizar ação cautelar fiscal, isto é, a ação judicial cabível sempre, após a constituição do crédito, contra o devedor que pratica ou pretende praticar atos tendentes a fraudar o pagamento do tributo. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

B) Para a concessão da medida cautelar fiscal, é optativa a prova literal da constituição do crédito fiscal.

C) Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens do requerido recairá somente sobre os bens do ativo permanente, vedada, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador.

D) O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal quando a Fazenda Pública comprovar a prestação de caução.

E) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta que a Fazenda Pública promova a execução judicial da dívida ativa.

#Questão 1001188 - Direito Tributário, Administração tributária, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Getúlio, recém-procurador municipal de Novo Hamburgo, deparou-se com o encerramento definitivo do lançamento de tributos atribuídos à empresa Panetonotti LTDA. A empresa não efetuou o pagamento voluntário do débito. Com o termo de trânsito em julgado administrativo em mãos, Getúlio decidiu utilizá-lo como prova pré-constituída para iniciar a respectiva execução fiscal, mas foi aconselhado por um procurador mais experiente a aguardar a emissão de CDA. Sobre a inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta.

A) A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta (jure et de jure) de certeza e liquidez, caracterizando-se como prova pré-constituída contra o devedor.

B) Considera-se dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, independente do prazo regular, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo.

C) A certidão da dívida ativa cumpre um duplo papel na medida em que, simultaneamente, exerce as funções de título executivo e petição inicial da ação de execução fiscal.

D) Deve ser suspensa a execução fiscal que, por erro na CDA quanto à indicação do CPF do executado, tenha sido promovida em face de pessoa homônima.

E) Após o ato de inscrição do débito em dívida ativa, é vedada a presunção de alienação fraudulenta de bens do devedor se não houver reserva de patrimônio suficiente para quitação do débito.

#Questão 1001189 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

No direito tributário brasileiro, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A) Prestação pecuniária instituída em lei quer dizer que a lei é a única fonte possível da obrigação de recolher tributos, embora os Municípios possam criar tributo por meio de decreto-lei.

B) A dação em pagamento é admitida como forma de extinção do crédito tributário, bastando que exista lei específica autorizando.

C) O tributo não pode ser utilizado como punição aplicada ao contribuinte em consequência de alguma conduta contrária ao direito, exceto nos casos de violação ao dever de manutenção do uso do solo em propriedade urbana.

D) Atividade administrativa plenamente vinculada é todo ato administrativo que permite a relação fiscalização-contribuinte, ensejando transações extrajudiciais.

E) A compulsoriedade é a característica fundamental do dever de pagar tributos. Não se trata de um ato consensual ou facultativo, mas de uma imposição surgida unilateralmente como decorrência do poder de império atribuído ao Estado.

#Questão 752833 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

Alguns contribuintes de um determinado Município, após a realização de uma obra pública, passaram a ser devedores de tributo municipal, uma vez que, supostamente, essa atividade valorizou o imóvel de cada um dos membros do referido grupo. Com base nas informações apresentadas e nas normas jurídicas vigentes, assinale a alternativa correta para o presente caso.

A) O tributo ao qual se refere é a contribuição de melhoria, cujo fato gerador é a realização de obra pública, mas que só é devido se houver valorização do bem jurídico, cuja competência fica a cargo do Município referido.

B) O tributo ao qual se refere é o imposto, cujo fato gerador é a aquisição de bem imóvel, ao qual sua cobrança está atrelada às atividades públicas mínimas necessárias para justificar sua cobrança, podendo esta ser realizada apenas pelo Município.

C) O tributo ao qual se refere é a contribuição de melhoria, cujo fato gerador é a realização de obra pública, cuja obrigatoriedade incide sobre o bem, independente de quaisquer outros fatores, podendo ter sua cobrança tanto pelo Município quanto pelo Estado membro onde se localiza o ente público municipal.

D) O tributo ao qual se refere é o imposto, cujo fato gerador decorre da realização de obra pública, mas que só é devido se houver valorização do bem jurídico, cuja cobrança compete ao Município referido.

E) O tributo ao qual se refere é a taxa, cujo fato gerador decorre da aquisição de bem imóvel que por ventura tenha sido atingido por obra pública, ao qual pode ou não valorizar o referido bem jurídico, e sua cobrança fica a cargo do Município referido.

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