Questões sobre Competência tributária

#Questão 319349 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

No que concerne ao ICMS e às disposições constitucionais pertinentes à concessão de exonerações fiscais, julgue o item subsecutivo. A concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos estados depende de prévia aprovação de convênio interestadual, o que abrange a concessão de diferimento no pagamento de débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que inexista redução do valor devido.

C) Certo

E) Errado

#Questão 586687 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Fiscal de Tributos

Consoante o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Compete à União, no que se refere aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos à União e aos Municípios.

B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D) Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

#Questão 586731 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a exação cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se

A) empréstimo compulsório, quando sua ocorrência for eventual.

B) imposto, tanto quando a competência for da União, como quando for dos Estados ou dos Municípios.

C) expectativa de benefício, decorrente de pagamento de contribuição social.

D) taxa, pelo uso potencial de serviço público específico e divisível.

E) preço público, por serviço a ser prestado em exercício futuro.

#Questão 641317 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito das normas do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

A) A conversão de depósito em renda é causa de suspensão do crédito tributário.

B) Os dispositivos de lei relativos à instituição de imposto sobre o patrimônio ou a renda passam a vigorar noventa dias após a publicação da lei.

C) O estabelecimento de diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino, é proibido aos estados, ao DF e aos municípios.

D) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

E) A contribuição de melhoria apresenta, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o dobro do acréscimo de valor que resultar da obra pública para cada imóvel beneficiado.

#Questão 317645 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Contador

Julgue os itens de 109 a 114, com base na legislação que trata de impostos e contribuições devidos por unidades da administração pública. Nesse sentido, considere que a sigla ISS, sempre que utilizada, refere-se a imposto sobre serviços de qualquer natureza. O prazo estabelecido para o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores de impostos e contribuições retidos independe de a entidade responsável pela retenção ser órgão da administração pública federal direta ou ser empresa pública ou sociedade de economia mista.

C) Certo

E) Errado

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