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Questões sobre Competência tributária

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Listagem de Questões sobre Competência tributária

#Questão 752940 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Analista Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 previu, em seu Artigo 148, o empréstimo compulsório como uma das espécies tributárias. Esse tributo tem como particularidade a previsão de resgate do valor arrecadado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo único, Artigo 15 do CTN – Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.

A) Somente a União poderá institui-lo.

B) Além de lei complementar, principal veículo normativo da espécie, poderá ser instituído através de medida provisória.

C) O valor arrecadado com o tributo poderá ser utilizado para o pagamento de qualquer despesa da entidade tributante instituidora.

D) Possui como fatos geradores de sua incidência despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e, ainda, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

#Questão 752941 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Analista Judiciário

Nos termos do Artigo 16, do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.

A) Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Serão de competência da União, em Território Federal, em qualquer hipótese, os impostos estaduais e municipais.

B) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei, impostos não previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados, naquele normativo.

C) Cabem aos Estados e ao Distrito Federal, os impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; sobre propriedade de veículos automotores; e sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D) No que tange à matéria tributária, a União, em caso de guerra, poderá se utilizar de duas competências previstas na Constituição: a instituição de empréstimos compulsórios e, especificamente na área de impostos, a utilização da competência extraordinária de guerra (através da qual a União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação).

#Questão 317391 - Direito Tributário, Competência tributária, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Advogado

O Código Tributário Nacional traz regras sobre a Competência Tributária. Sendo assim, assinale a alternativa correta:

A) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

B) O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.

C) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

D) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

E) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio ou a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro que corresponda.

#Questão 317392 - Direito Tributário, Competência tributária, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Advogado

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Sobre o imposto, assinale a alternativa correta:

A) O imposto, de competência dos Estados, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

B) O imposto, de competência dos Estados, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

C) Compete à União instituir nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

D) O contribuinte do imposto sobre a importação é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.

E) O contribuinte do imposto sobre a exportação é o importador ou quem a lei a ele equiparar.

#Questão 317393 - Direito Tributário, Competência tributária, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Advogado

Sobre os impostos que recaem sobre o patrimônio e a renda, analise as afirmativas abaixo:

I – O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado dentro da zona urbana do Município.

II – O imposto de competência da União, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

III – A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

IV – A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

Está correto o que se afirma apenas em:

A) I e II.

B) II e III.

C) I e III.

D) II e IV.

E) III e IV.

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