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Questões sobre Competência tributária

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Listagem de Questões sobre Competência tributária

#Questão 319405 - Direito Tributário, Competência tributária, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Na disciplina das isenções, imunidades e hipóteses de não incidência, é correto afirmar que

A) alíquota zero e isenção são expressões juridicamente equivalentes.

B) não incidência é situação juridicamente distinta de imunidade e de não competência.

C) quem pode isentar também pode conceder imunidade.

D) quem pode tributar pode isentar.

#Questão 565981 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Considere as seguintes afirmativas:

I. A competência tributária pode ser deslocada para outro ente diante da inércia na instituição do tributo pelo ente político originalmente competente.

II. A competência se distingue da capacidade tributária ativa porque esta está relacionada à instituição do tributo e aquela à cobrança do tributo.

III. A competência tributária é fixada pela Constituição da República.

IV. A imunidade tributária significa ausência de competência do ente para instituir tributo na situação definida pela norma constitucional imunizante.

V. A competência tributária pode ser delegada por lei a outro ente político, hipótese em que se torna também o titular da capacidade tributária ativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) III e IV.

B) I, II e III.

C) III, IV e V.

D) I e II.

E) IV e V.

#Questão 641307 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a

A) concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições.

B) estipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda.

C) definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.

D) modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo.

E) redução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.

#Questão 641304 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária para instituir o ICMS é dos Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,

A) a atribuição da função de arrecadar o ICMS pode ser cometida à pessoa jurídica de direito privado e isso não constitui delegação de competência.

B) os Estados não poderão delegar sua competência tributária a nenhuma outra pessoa, mas poderão delegar aos Municípios a atribuição de fiscalizá-los, não podendo essa atribuição ser revogada sem a anuência do município que recebeu essa atribuição.

C) o não-exercício da competência tributária pelo Estado defere-a, primeiramente, à União e, caso essa competência não seja por ela exercida, defere-a aos Municípios localizados no território do Estado que não a exerceu.

D) a competência para legislar sobre ele é tanto dos Estados como dos Municípios que se encontram nesse Estado, em razão de uma parte do produto da arrecadação desse imposto pertencer a esses Municípios.

E) a competência para instituir esse tributo poderá ser delegada aos Municípios localizados no território desse Estado.

#Questão 641310 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

A respeito das competências tributárias, assinale a opção correta.

A) Por ser tributo vinculado, a contribuição de melhoria somente pode ser exigida quando realizada obra pública que proporcione a valorização de imóvel de propriedade do contribuinte, estando sua cobrança limitada pelo valor global da obra pública e, concomitantemente, pelo valor do benefício econômico auferido pelo contribuinte.

B) As contribuições sociais gerais são fundadas na CF e, diferentemente das contribuições sociais de financiamento da seguridade social, devem ser instituídas por meio de leis complementares.

C) As taxas de serviço podem ser exigidas em virtude da mera disponibilidade do serviço público específico e divisível e, no caso de serviços de natureza compulsória, a sua cobrança independe da efetiva prestação da atividade pelo Estado ao contribuinte.

D) A denominação do tributo, assim como a destinação do produto da sua arrecadação, é irrelevante para a identificação da espécie tributária e do regime jurídico a ela aplicável.

E) São pressupostos dos empréstimos compulsórios a ocorrência de calamidade pública, guerra, investimento público urgente e de relevante interesse nacional, e uma conjuntura econômica que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, exigindose, em todos os casos, aprovação por lei complementar.

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