Questões sobre Competência tributária

#Questão 752963 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

#Questão 752979 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

A) Os emolumentos por não terem natureza tributária caracterizam-se como preço público.

B) A União não pode conceder isenção da taxa estadual de emolumentos dos serviços extrajudiciais.

C) É imprescindível para a cobrança de taxa decorrente do exercício do poder de polícia a prestação potencial de futuro serviço público.

D) A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam não subverte a finalidade institucional do tributo.

#Questão 752980 - Direito Tributário, Competência tributária, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

#Questão 752981 - Direito Tributário, Competência tributária, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

No que concerne à competência tributária, assinale a afirmação verdadeira.

A) A atribuição constitucional de competência tributária exclui a competência legislativa plena, em razão das limitações constitucionais ao Poder de tributar.

B) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C) O não-exercício da competência tributária pode, nas hipóteses previstas em lei, outorgá-la a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído.

D) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

#Questão 817555 - Direito Tributário, Competência tributária, CESGRANRIO, 2018, Liquigás Distribuidora SA (2ª edição), Profissional Júnior

Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado:

A) acordo de união

B) sistema de direitos

C) enquadramento recíproco

D) pacto federativo

E) projeto de pretensões

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