Questão Q817555
2018 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Liquigás Distribuidora SA (2ª edição)
Direito Tributário Competência tributária
Prova: Concurso Liquigás Distribuidora SA (2ª edição) - Profissional Júnior Área Direito - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2018 • Liquigás Distribuidora SA (2ª edição)

Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em...

Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado:

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