Questões de Direito Tributário do ano 2016

#Questão 640892 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

A) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

B) O princípio da anterioridade sujeita norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.

C) A lei poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

D) A ação penal por crime de sonegação fiscal é pública e condicionada, devendo ser comprovada a existência de inscrição na dívida ativa.

E) A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto pode ser feita, mesmo em caso de identidade integral entre uma base e outra.

#Questão 640918 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

#Questão 640924 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.

A) Sempre que for possível, os impostos terão caráter pessoal, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B) O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto.

C) Lei complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária não pode instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.

D) Compete à União e aos estados federados instituir contribuições sociais que sejam de interesse das categorias profissionais.

E) As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida adotada; as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

#Questão 640928 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 640929 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A responsabilidade tributária por sucessão

A) é pessoal do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus, desde a data da abertura da sucessão até a data da partilha ou adjudicação; também é pessoal a responsabilidade do cônjuge meeiro e sucessores a qualquer título, nos limites da meação, do quinhão ou legado, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

B) abrange o tributo e as penalidades por infração à legislação tributária porventura cometidas pelo contribuinte e que não foram pagas, desde que tenha havido transmissão de bens imóveis por ato oneroso sem prova da quitação.

C) é absoluta no caso de aquisição de imóvel em hasta pública para o adquirente, ora arrematante, desde que não se trate de processo de falência, pois, neste caso, a responsabilidade é afastada se o adquirente for parente do falido na linha reta ou colateral até terceiro grau.

D) é solidária com o contribuinte nas hipóteses de fusão, cisão e incorporação de empresa, salvo se havia prova de quitação dos tributos no ato e não entraram como passivo no negócio jurídico.

E) pode ser atribuída por ato normativo e decorrer de analogia, pois existe supremacia do interesse público sobre o particular na arrecadação tributária.

Questões de Direito Tributário do ano 2016

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo