Questões de Direito Tributário do ano 2016

#Questão 586701 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 586703 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 586716 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,

A) incide sobre a transmissão de bens, realizada entre pessoas jurídicas, em decorrência da transferência da propriedade de bem imóvel em virtude de aumento de capital aprovada pelos órgãos societários das pessoas jurídicas envolvidas.

B) onera atos jurídicos relativos à constituição de garantias reais sobre imóveis.

C) será devido em favor do Estado do Mato Grosso, em relação às doações de dinheiro, sempre que o donatário estiver domiciliado nessa Unidade da Federação, ou no Distrito Federal.

D) não incidirá sobre as transmissões ou doações em que figurarem como herdeiros, legatários ou donatários, os partidos políticos e suas fundações, respeitados os requisitos de lei.

E) tem lançamento apenas na modalidade “por declaração”.

#Questão 586717 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos níveis de arrecadação de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA e Imposto sobre transmissão causa mortis e doação − ITD, é INCORRETA a adoção da seguinte medida:

A) aumento do ICMS sobre bens supérfluos, mediante lei estadual, para vigência após decorridos noventa dias da edição da lei correspondente.

B) revisão, mediante os atos infralegais pertinentes, das margens de valor adicionado utilizadas para o cálculo do ICMS devido no regime de antecipação tributária, para vigência imediata.

C) revisão, mediante os atos infralegais pertinentes, das margens de valor adicionado utilizadas para o cálculo do ICMS devido no regime de antecipação tributária, para vigência imediata.

D) antecipação dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para vigência imediata.

E) elevação, por meio de lei, das alíquotas do ITD aplicáveis a partir dos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário 2017, respeitando-se o prazo mínimo de noventa dias contados da edição da lei.

#Questão 586718 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Questões de Direito Tributário do ano 2016

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