O perdão parcial de multa pecuniária regularmente const

Questão Q586718

2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT)

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016

O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal” criado por lei, consiste em:

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade parcelamento com desconto. B exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos. C exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos. D exclusão do crédito tributário, na modalidade anistia. E extinção do crédito mediante desconto condicional.

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