Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tri

#Questão 586701 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. A penhora de bem ou de direito que promova a satisfação integral do crédito tributário assegurará ao sujeito passivo da relação jurídica tributária o direito de obter certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa.

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