Questões de Direito Tributário do ano 2011

A fiscalização da Receita Federal agiu de forma correta, dentro da conveniência e oportunidade que a lei lhe faculta.

A fiscalização da Receita Federal agiu de forma incorreta, pois apesar de sua atividade administrativa ser discricionária, a lei não permite a dispensa do recolhimento de tributos no caso exposto.

Sendo a atividade administrativa da fiscalização vinculada, a Receita Federal agiu de forma correta.

A fiscalização da Receita Federal agiu de forma incorreta, tendo em vista que sua atividade administrativa é vinculada. Isso significa que não cabe qualquer juízo de conveniência e oportunidade à fiscalização quanto a cobrar ou não cobrar o recolhimento de qualquer que seja o tributo, de modo que, uma vez nascida a obrigação tributária, deve a fiscalização cobrar o tributo.

A fiscalização da Receita Federal agiu de forma incorreta, pois, apesar de, excepcionalmente, em certos casos, o fiscal poder julgar a conveniência e oportunidade quanto a cobrar ou não cobrar um determinado tributo, o caso em estudo não comporta dispensa.

o fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

as operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatário no exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

de 2%, sobre as importâncias pagas ou creditadas.

de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas.

de 1%, sobre as importâncias pagas ou creditadas.

acumulado pelo Simples Nacional.

de 5% sobre as importâncias pagas ou creditadas.