Questões de Direito Tributário da UPENET

Sobre o Direito Tributário, julgue as assertivas que se seguem:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade administrativa discricionária;

II. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, como os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário;

IV. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementosconstitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;

V. Pelo princípio do “ Pecunia non olet”, para o direito tributário, não existe relevância, se a situação que teve como consequência a ocorrência do fato gerador configure ilícito, mesmo que criminal. Assim alguém que obtenha rendimentos com o jogo do bicho deve pagar imposto de renda à União sobre tais rendimentos.

Quantas assertivas estão CORRETAS

A indústria Y está presente no mercado, há mais de 30 anos. Sempre cumpriu com todas as suas obrigações tributárias, escriturando corretamente seus livros e recolhendo, de forma correta, os tributos devidos. Porém, no último ano, devido a dificuldades financeiras, deixou de recolher o IPI –Imposto sobre Produtos Industrializados que era devido à União. Quando foi fiscalizada, solicitou à fiscalização a dispensa do recolhimento de tal tributo em função de sempre ter cumprido com suas obrigações. A fiscalização, após constatar o histórico de regularidade fiscal da empresa, resolveu que, em função da condição econômica, seria razoável acatar os argumentos da empresa e dispensar o recolhimento do tributo no último ano. Diante disso, marque a alternativa CORRETA.

Demonstre seus conhecimentos jurídicos acerca do Direito Tributário, julgando as assertivas que se seguem:

I. É correto afirmar que a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasnão exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;

II. Em maio de 2008, a empresa Zeta, prestadora de serviços, foi multada pela fiscalização municipal da sua sede em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por não recolher o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. A empresa apresentou recurso administrativo à autuação por ela sofrida. Em novembro daquele ano, foi publicada uma nova lei, que reduziu pela metade o valor da multa por falta de recolhimento de ISS. Supondo que o recurso administrativo ainda não havia sido julgado quando da publicação da nova lei, é correto afirmar que a empresa Zeta foi beneficiada pela nova lei, passando aquela multa a ser no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III. A autoridade administrativa poderá desconstituir atos ou negócios jurídicos praticados, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

IV. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

V. No lançamento por homologação, o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Como exemplo de tributos sujeitos a este tipo de lançamento, tem-se o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto de Renda.

Assinale a alternativa que contém a quantidade de assertivas CORRETAS.

Analise as assertivas que se seguem.

I. É legal a cobrança de taxa pelo serviço de iluminação pública, tendo em vista ser tal serviço específico e divisível.

II. Podem ser cobrados no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou os seguintes tributos, não obedecendo, portanto, ao princípio da anterioridade tributária: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);

III. Os Estados e Municípios não podem instituir mais impostos além daqueles previstos na Constituição Republicana de 1988. Porém, a União pode instituir novos impostos, desde que estes sejam não cumulativos e instituídos mediante lei complementar.

IV. A Igreja do Reino dos Fiéis possui um terreno que aluga como estacionamento. O lucro obtido com o aluguel é investido integralmente em suas atividades religiosas. Apesar disso, o fisco municipal cobrou da igreja o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Inconformada com a cobrança, a Igreja ingressou no judiciário com uma ação anulatória de débito fiscal contra o fisco municipal referido, com o fim de anular o lançamento do IPTU. De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o juiz deve dar razão ao fisco municipal e manter o lançamento efetuado, tendo em vista que o imóvel da igreja não é alcançado pela imunidade constitucional dos templos religiosos.

V. É possível instituir e majorar impostos por medida provisória. Porém, salvo em alguns casos previstos na Constituição de 1988, essa medidasó produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as assertivas que se seguem de acordo com oconhecimento do Direito Tributário:

I. Prescreve, em cinco anos, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do crédito tributário indevidamente pago;

II. A cobrança por determinado município de taxa de limpeza de logradouros públicos bem como de taxa de iluminação pública está de acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988;

III. Os empréstimos compulsórios apenas são instituídos pela União e mediante lei ordinária;

IV. A União pode cobrar o Imposto de importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto sobre Operações Financeiras no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Entre outros, estes casos são exceções ao princípio da anterioridade tributária;

V. A Igreja das Almas Renovadas possui imóvel de sua propriedade e o aluga a terceiro. Pode-se afirmar que se o rendimento do aluguel for integralmente empregado nas finalidades essenciais da igreja, não serádevido o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao município de localização do imóvel, pois, mesmo tendo alugado o imóvel em questão, a Igreja referida continua acobertada pela imunidade constitucional dos templos de qualquer cidadão.

Assinale a alternativa que contém a quantidade de assertivas CORRETAS.