Questões de Direito Tributário do ano 2011

#Questão 323305 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Agente dos Correios

#Questão 323702 - Direito Tributário, Princípios Tributários, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Com relação aos princípios do Direito Tributário, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

B) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é proibido, sem ressalvas, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais e intermunicipais.

C) O nosso sistema tributário constitucional veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer natureza.

D) O princípio da imunidade tributária recíproca é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

#Questão 323716 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FUNRIO, 2011, AFERJ/INVESTERIO/RJ, Advogado

Pallus Tintas Ltda, sociedade empresária em recuperação judicial, aliena judicialmente uma de suas filiais, situada em Araruama. Uma outra sociedade do mesmo ramo, sediada em Cabo Frio, se interessa pelo negócio, mas tem dúvidas quanto à responsabilidade tributária no tocante ao ICMS não recolhido pela referida filial. Na hipótese, a empresa adquirente:

A)

não responderá pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, pois a empresa alienante continuará exercendo suas atividades;

B)

responderá pelas obrigações tributárias do estabelecimento, porque a outra empresa não continuará suas atividades;

C)

não responderá pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, uma vez que adquirirá o bem em alienação judicial oriunda de processo de recuperação judicial;

D)

responderá subsidiariamente pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, pois a empresa alienante continuará exercendo suas atividades;

E)

responderá integralmente pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, uma vez que a empresa alienante está em processo de recuperação judicial.

#Questão 323829 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Agente dos Correios

#Questão 323834 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

Questões de Direito Tributário do ano 2011

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