Questão Q323305
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Direito Tributário Limitações à competência tributária
Prova: Concurso Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) (2ª edição) - Agente dos Correios Especialidade: Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) (2ª edição)

Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Na...

Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos.

No caso de a União instituir empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser observado o princípio da anterioridade tributária, e a aplicação dos recursos provenientes do referido tributo deverá estar vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

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