Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Na...

#Questão 323305 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Agente dos Correios

Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos.

No caso de a União instituir empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser observado o princípio da anterioridade tributária, e a aplicação dos recursos provenientes do referido tributo deverá estar vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

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