Questão Q323304
2010 EXAMES & CONSULTORIA Prefeitura de Itapororoca - PB
Direito Tributário Limitações à competência tributária
Prova: Concurso Prefeitura de Itapororoca - PB - Procurador Jurídico - EXAMES & CONSULTORIA do ano 2010 • Prefeitura de Itapororoca - PB

Analise os seguintes enunciados no que concerne aos princ...

Analise os seguintes enunciados no que concerne aos princípios limitadores da competência tributária:

I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

II. É inconstitucional a cobrança de tributos que tenham sido criados ou aumentados no mesmo exercício financeiro.

III. O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade.

Está correto o que se afirma apenas em:

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