Questões de Direito Tributário do ano 2011

#Questão 586704 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

#Questão 586705 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:

A) A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

B) O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito.

C) Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição.

D) Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público.

E) Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário.

#Questão 586706 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

#Questão 586707 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

#Questão 586708 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 45 dias a contar de sua publicação.

B) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

C) os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

D) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição de lei em sentido contrário.

E) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição de lei em sentido contrário.

Questões de Direito Tributário do ano 2011

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