Sobre competência tributária e capacidade tributária a

Questão Q586707

2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT)

Direito Tributário Competência tributária

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2011 - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2011

Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:

A A competência tributária é delegável por lei. B A capacidade tributária ativa indica o sujeito ativo da obrigação tributária principal. C O Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias. D A capacidade tributária ativa é exclusiva do ente político definido na Constituição Federal. E Somente o ente político competente para instituir o tributo pode ser titular da capacidade tributária ativa.

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