Questão Q323834
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Assembléia Legislativa - CE
Direito Tributário Responsabilidade tributária
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - CE - Analista Legislativo Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Assembléia Legislativa - CE

A respeito do ilícito tributário, julgue os próximos iten...

A respeito do ilícito tributário, julgue os próximos itens.

O ilícito tributário pressupõe o não pagamento do tributo, com violação da legalidade tributária, pois está necessariamente vinculado ao conteúdo patrimonial, na medida em que tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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