A respeito do ilícito tributário, julgue os próximos iten...

#Questão 323834 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

A respeito do ilícito tributário, julgue os próximos itens.

O ilícito tributário pressupõe o não pagamento do tributo, com violação da legalidade tributária, pois está necessariamente vinculado ao conteúdo patrimonial, na medida em que tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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