Questões de Direito Tributário do ano 2011

A empresa XDF Ltda. foi incorporada pela Empresa WK Ltda. em 10/01/2011, sendo que os dois únicos sócios da empresa incorporada (XDF Ltda.) se aposentaram 15 dias após a data da realização da reorganização societária. Posteriormente, a fiscalização federal, em 10/03/2011, apurou crédito tributário, resultante de tributos devidos da responsabilidade da empresa XDF Ltda., anterior à data da incorporação.

O respectivo crédito tributário deverá ser cobrado

A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos, julgue os itens seguintes.

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é de caráter tributário.

Sobre o Direito Tributário, julgue as assertivas que se seguem:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade administrativa discricionária;

II. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, como os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário;

IV. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementosconstitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;

V. Pelo princípio do “ Pecunia non olet”, para o direito tributário, não existe relevância, se a situação que teve como consequência a ocorrência do fato gerador configure ilícito, mesmo que criminal. Assim alguém que obtenha rendimentos com o jogo do bicho deve pagar imposto de renda à União sobre tais rendimentos.

Quantas assertivas estão CORRETAS

Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos.

Tributo, definido como prestação pecuniária compulsória em moeda, pode constituir sanção de ato ilícito, cobrada mediante atividade judicial ou administrativa.

O tributo é definido pelo Código Tributário Nacional como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, atende à definição de tributo, EXCETO a concepção de que