Questões de Direito Tributário do ano 2006

#Questão 320754 - Direito Tributário, Disposições gerais, UFPR, 2006, TCE/PR, Assessor Jurídico

Em se tratando de matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A)

É devida a contribuição de melhoria em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

B)

As taxas têm bases de cálculos diferentes dos impostos.

C)

É competência exclusiva da União a criação de impostos com fundamento no exercício do poder de polícia.

D)

As contribuições sociais são devidas em face da realização de obras públicas que promovam a valorização imobiliária privada.

E)

A competência para criar empréstimo compulsório é dos Estados-membros e da União.

#Questão 320763 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou restabelecida a alíquota

A) da contribuição de melhoria, sem observar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

B) da contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, que não obedecerá ao princípio da anterioridade e da legalidade.

C) do imposto sobre a renda, sem observar ao princípio da legalidade.

D) do imposto sobre propriedade territorial rural, sem observar o princípio da irretroatividade.

E) da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, sem observar o princípio da anterioridade.

#Questão 320825 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Princípio da legalidade em matéria tributária.

A) Admite-se a criação ou majoração de tributos sem lei que o estabeleça.

B) As medidas provisórias são consideradas instrumentos aptos à instituição e/ou majoração de tributos.

C) É possível a mudança de critérios procedimentais de cobrança de um tributo, tais como, por exemplo, a data do seu recolhimento, sem a necessidade de edição e publicação de uma nova lei.

D) O princípio da legalidade em matéria tributária é aplicável à instituição de qualquer tributo, não comportando quaisquer exceções.

E) O aumento da alíquota de um tributo deverá ser efetuada mediante um instrumento legal que assim o determine.

#Questão 320828 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), significa que o

A) contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.

B) Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o IPI, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação.

C) contribuinte tem o direito à redução progressiva do montante a recolher a título de IPI, conforme o número de operações realizadas desde o início de suas atividades.

D) Fisco deverá excluir o ICMS ou o ISS da base de cálculo do IPI, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este.

E) contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do IPI, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo.

#Questão 320830 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

O princípio da imunidade recíproca

A) existe para preservar o pacto federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária.

B) aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.

C) aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.

D) impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.

E) impede a tributação apenas das entidades políticas.

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