Questões de Direito Tributário do ano 2006

#Questão 321234 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco

A)

recusar-se a receber o pagamento.

B)

subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.

C)

subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.

D)

subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.

#Questão 321352 - Direito Tributário, Fato gerador, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Paulista - PE, Agente Fazendário

Sobre a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, instituída pela Lei Municipal nº 3.712/2002, é correto afirmar.

A)

Seu fato gerador é o fornecimento de energia elétrica, ainda que pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica.

B)

A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, deduzido o ICMS incidente sobre a operação.

C)

É fato gerador da CIP a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a manutenção, melhoramento e expansão, decorrentes ou não de investimentos, do sistema de iluminação pública.

D)

As alíquotas relativas à CIP não observam o consumo médio nem o perfil dos consumidores.

E)

A inscrição do contribuinte inadimplente com a CIP na dívida ativa municipal será de 50 (cinqüenta) dias da data de exigibilidade do tributo.

#Questão 321586 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Analista Administrativo

O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.

Considere que uma autarquia federal pagou para uma empresa R$ 5.000,00 por material de limpeza a ser utilizado em uma de suas unidades. Ao receber a nota fiscal, essa autarquia reteve o valor contido do ICMS na nota, entregando ao fornecedor a diferença. Nessa situação, o referido procedimento deve ser seguido pelos órgãos da administração direta, conforme as normas da Receita Federal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 321587 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

#Questão 321614 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Fabricante de bebidas submetido ao regime de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, estabelecido em S. Paulo, foi objeto de fiscalização, tendo o AFR verificado, em relação ao ICMS, que o fabricante:

Com base na disciplina legal que rege o regime da sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, especialmente em relação à base de cálculo e às hipóteses de aplicação ou não do regime, o AFR corretamente impugnou APENAS os procedimentos

A) I e II.

B) I, II e III.

C) II, III e IV.

D) II e IV.

E) III e IV.

Questões de Direito Tributário do ano 2006

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