Questões de Direito Tributário da UPE / UPENET / IAUPE

Os preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário.

A infra-estrutura dos serviços públicos existentes no logradouro

Os pólos turísticos, econômicos e de lazer que exerçam influência no funcionamento do mercado imobiliário.

As características da topografia, pedologia e acessibilidade dos terrenos.

A destinação do imóvel.

Tipo de construção.

Qualidade da construção.

Idoneidade da empresa construtora do prédio.

Estado de conservação do prédio.

Preço corrente no mercado de construção.

Emprego da analogia, em algumas hipóteses, pode resultar na exigência de tributo não expressamente previsto na lei.

Emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Não se admite a utilização de princípios de direito privado no direito tributário, que é índole estritamente pública.

A legislação que disponha sobre outorga de isenção pode ser interpretada ampliativamente, para abarcar situações não incluídas na previsão legal, de modo a atender ao princípio da isonomia.

A lei tributária nunca pode ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte acusado de infração ao dever legal.

em 50% (cinqüenta por cento), quando recolhida de uma só vez, juntamente com o valor do tributo e dentro do prazo de defesa.

em 60% (sessenta por cento), diminuída da metade, quando o pagamento for efetuado após o prazo de defesa, embora antes de ter transcorrido o prazo recursal, sem que este tenha sido interposto.

em 60% (sessenta por cento), diminuída em 2/3 (dois terço) de seu valor, quando o parcelamento for iniciado dentro do prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, sem que esta tenha sido interposta.

em 60% (sessenta por cento), diminuída em 1/3 (um terço) de seu valor, quando o parcelamento for iniciado após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, sem que esta tenha sido interposta.

na hipótese de decisão final favorável ao sujeito passivo, este será ressarcido de todos os valores relativos à obrigação tributária.

meio-fio e centro de compras.

abastecimento d'água e sistema de gás canalizado.

escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel e sistema de esgotos sanitários.

rede de iluminação pública com posteamento domiciliar e meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial.

rede de iluminação pública sem posteamento domiciliar e sistema de gás canalizado.