Questões de Direito Tributário da UPE / UPENET / IAUPE

a assistência aos sujeitos ativos da obrigação tributária, administrando-lhes esclarecimentos e orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal mediante solicitação.

a intimação do contribuinte, quando detectada infração fiscal, para independente de penalidade, regularizar a situação junto à Fazenda Municipal em 20 (vinte) dias da notificação

a inspeção anual pelo prazo de 30 (trinta) dias in loco nos estabelecimentos dos prestadores de serviço, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

o exame de livros e documentos fiscais e/ou contábeis e demais diligências da fiscalização, o qual poderá ser repetido, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não decaído o direito de proceder ao lançamento do tributo ou à aplicação da penalidade

a solicitação de exibição judicial, caso não tenha ocorrido lavratura da notificação ou auto de infração, nas situações de recusa para apresentação de documentos fiscais

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência de situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua geração.

A obrigação acessória tem por objeto a prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária.

Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável.

O sujeito ativo da obrigação tributária é o município de Olinda, e a competência tributária é indelegável em qualquer circunstância.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na Legislação Tributária do Município.

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

Apenas as pessoas expressamente designadas no Código respondem solidariamente pelo cumprimento de obrigações tributárias.

Em decorrência da solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

Com relação à solidariedade, a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

Os créditos tributários relativos às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

Nos casos de arrematação de bens imóveis em hasta pública, sub-rogam-se os créditos tributários sobre o respectivo preço.

São da responsabilidade do espólio os créditos tributários relativos a bens imóveis devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

Os tributos relativos aos bens imóveis adquiridos, de cuja quitação não tenha havido prova, são de responsabilidade do titular da propriedade na ocasião da ocorrência do fato gerador desses tributos.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado cindidas.

Nos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, os tributos devidos serão da responsabilidade de qualquer sócio que dê continuidade à exploração da respectiva atividade, mesmo sob outra razão social.

27,43m.

37,5m

32,24m.

22,36m.

21,42m.